Ambulantes no Calçadão de Bangu serão Autorizados

Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda no Diário Oficial, nesta quarta-feira (21/11), regulamenta o funcionamento da Feira de Ambulantes do Calçadão de Bangu, nas avenidas Cônego de Vasconcelos e Ministro Ary Franco, diariamente, entre 7h e 19h.

Limitado em até 180 o número de ambulantes ( cujo os nomes ainda serão divulgados) , a feira foi criada pelo decreto Rio Nº 45.331, de 7/11/18, para funcionar de acordo com a Lei Nº 1.876, de 29/7/92 (alterada pela de número 6.272, de 1/11/17) e com Lei Complementar Federal N.123, de 14/12/06, com alterações.

Comerciantes ambulantes ficam obrigados a comprovar, a qualquer tempo, a condição de contribuinte da Previdência Social como profissional autônomo, conforme a Lei N. 1.876; ou como Microempreendedor individual (MEI), de acordo com a Lei Complementar N.123.

Entre outros detalhes para conhecimento dos interessados, a regulamentação inclui gráficos dos equipamentos padronizados da nova feira de ambulantes que exercem atividade de comércio informal naquele bairro da Zona Oeste.

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